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Edital de Chamamento - 14/02/2020

Edital de Chamamento
Audiência Pública 007/2020

O município de Salvador do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 87860763000190, com sede na Avenida Duque de Caxias, 422, representando por seu prefeito municipal SR. Marco Aurélio Eckert, convoca os munícipes e a população em geral para que compareçam à sessão de audiência pública a ser realizada às 18h30, do dia 17 de fevereiro de 2020, sala de reuniões da prefeitura municipal, prédio dos fundos, para que seja discutido e apresentado o projeto de lei municipal em consonância com a Lei Federal 13913/2019, que assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução a extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Salvador do Sul, 14 de fevereiro de 2020

Marco Aurélio Eckert
Prefeito municipal


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