Decretos

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Data Número/Ano Descrição Publicação Anexo
18/03/2020 DECRETO 3200-2020 22/06/2020
19/03/2020 DECRETO 3203-2020 22/06/2020
07/04/2020 DECRETO 32-17-2020 22/06/2020
16/04/2020 DECRETO 3221-2020 22/06/2020
14/10/2020 3279-2020 DECRETO LEI ALDIR BLANC 14/10/2020

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