Decretos
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| Data | Número/Ano | Descrição | Publicação | Anexo | ||||
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| 23/02/2021 | 3331-2021 | 25/02/2021 |
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| 26/02/2021 | 3332/2021 | 01/03/2021 |
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| 22/03/2021 | DECRETO 3341-2021 | COGESTÃO | 22/03/2021 |
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