Salvador do Sul - RS
Prefeitura Municipal Salvador do Sul - RS

Nº 02077/1998, de 22 Abril de 1998

ALTERA TABELA DE PREÇOS DE ALVARÁ, ANEXA À LEI 2048/97.

ROQUE JOSÉ REICHERT, Prefeito Municipal de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o item  I – do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, letra “c” e item IV - da Taxa de Licença de Localização, Fiscalização de Estabelecimentos e Ambulantes, em seu sub-item 1, letra “a”, que ficam com a seguinte redação:

I – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

  1. TRABALHO PESSOA

c) Demais serviços autônomos, anual....................................................R$ 6,78

IV – DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E AMBULANTES

  1. De licença de localização para estabelecimentos com localização fixa de qualquer natureza: 

  2. Prestação de Serviço:

  3. pessoa física ....................................................................................R$ 30,00

  4. pessoa jurídica................................................................................R$ 150,00

  5. arquiteto, advogado, médico, engenheiro, técnico administrativo, nutricionista, técnico contábil, contador, dentista, analista de sistemas, taxi e lotação (kombi)...............................................................................R$ 80,00

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais itens constantes da referida tabela.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei 2052 E 2066 de 03 de março de 1998, a presente Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1998.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Roque José Reichert
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original.